Política Legal

§ 1 Âmbito

(1) Estes Termos de Serviço, conforme fornecidos pela empresa, Steady Media GmbH, localizada em Wattstr. 11, 13355 Berlin (o licenciante), cobrem os termos dos contratos de entrega de dados pelo licenciante a um utilizador ou empresa (o licenciado) em formato digital (conteúdos digitais).

(2) Os Termos de Serviço aplicam-se a todos os conteúdos digitais que o licenciante disponibilizar diretamente ao licenciado através do seu sítio web ou de outros sistemas técnicos. Estes também se aplicam quando o licenciante disponibiliza os conteúdos através de um sítio web ou outro sistema técnico (por exemplo, através de e-mail, ligação ou numa área para membros protegida por palavra-passe) em nome de um terceiro contratualmente responsável (o editor)

(3) A inclusão expressa ou implícita dos próprios acordos comerciais ou termos de licenciamento do licenciado é rejeitada, a menos que expressamente acordado.

(4) Para efeitos dos presentes Termos de Serviço um consumidor é uma pessoa singular que celebra um contrato legal para fins não relacionados com atividades profissionais comerciais ou independentes (§ 13 do Código Civil Alemão). Uma empresa é uma pessoa singular ou jurídica ou uma entidade que celebra um contrato legal relacionado com as suas atividades profissionais comerciais ou independentes (§ 14 do Código Civil Alemão).

§ 2 Assunto

(1) O licenciante permite que o licenciado utilize um quiosque digital para aceder a conteúdos digitais sob um modelo de assinatura (assinaturas), que está sujeito a estes Termos de Serviço.

(2) O licenciante transfere o direito de usar e explorar os conteúdos de editores que detêm direitos de autor sobre esses conteúdos digitais, e que licenciam isso mediante solicitação do licenciado através de seu quiosque digital.

(3) Os conteúdos digitais são descritos em subpáginas específicas do editor do sítio web da licenciadora. As assinaturas concederão benefícios, tais como acesso antecipado ou exclusivo aos conteúdos digitais. Os termos contratuais precisos das assinaturas serão definidos por cada descrição de assinatura individual. Se o editor fornecer quaisquer outros conteúdos digitais gratuitamente ou com um custo, além do conteúdo licenciado pelo licenciado, estes não estarão sujeitos aos Termos de Serviço em vigor.

(4) Ao celebrar um contrato de compra de uma assinatura de conteúdos digitais, o licenciante é obrigado a fornecer ao licenciado os conteúdos digitais definidos para o período contratual acordado, e a conceder direitos de utilizador específicos (ver § 8).

(5) A compra de assinaturas requer que o licenciado complete um registo único, abrindo uma conta de utilizador com o licenciante e aceitando estes Termos de Serviço. O registo é gratuito. As condições estão definidas no § 4.

(6) O licenciado reconhece e concorda especificamente que, com base na assinatura, a gama e o tipo de conteúdos digitais podem mudar regularmente e dependem do número total de assinaturas. Os números-alvo específicos (objetivos) definidos pelo editor para o período estabelecidos no § 6, relacionados com os conteúdos digitais definidos, podem ser encontrados regularmente na subpágina específica do editor.

(7) Existe uma relação contratual apenas entre o licenciante e o licenciado. Estes Termos de Serviço não estabelecem ou regulam uma relação contratual entre o licenciado e a Editora.

§ 3 Finalização do contrato

(1) O texto e descrição publicados no sítio web do licenciante representam uma oferta vinculativa da oferta de serviços do licenciante.

(2) O licenciado pode aceitar a oferta de serviço do licenciador utilizando a função de registo online no sítio web do licenciador ou outro sistema técnico. Adicionalmente, o licenciado pode aceitar a oferta de serviço descrita de um editor terceiro que tenha celebrado um acordo com o licenciante e seja nomeado como parte contratual.

(3) O licenciado aceita a oferta de serviço do licenciante selecionando uma assinatura específica para a entrega de bens digitais, colocando-a num carrinho de compras virtual e concluindo o processo de encomenda online. O contrato é legalmente vinculativo quando o licenciado clica no botão final no processo de encomenda eletrónica. Neste momento, o contrato torna-se efetivo.

§ 4 Conta de Utilizador

(1) Ao aceitar uma oferta e preencher um processo de encomenda online, o texto contratual do licenciante será guardado e enviado ao licenciado por e-mail, juntamente com o texto dos Termos de Serviço atuais.

(2) Antes de finalizar um contrato vinculativo através do processo de encomenda online, o licenciado pode introduzir e corrigir os seus dados utilizando o teclado e o rato. Todos os detalhes inseridos antes da finalização da encomenda serão apresentados numa mensagem de confirmação e podem ser corrigidos utilizando o teclado e o rato.

(3) O contrato será celebrado na língua alemã.

(4) O processo de encomenda e a conclusão do contrato ocorre através de e-mail e processamento automático de encomendas.

(5) O licenciado tem de se certificar de que o endereço eletrónico e as informações de pagamento fornecidos durante o processo de encomenda estão corretos, para que possa receber e-mails do licenciante. O endereço eletrónico fornecido também é necessário para receber e-mails dos editores. O licenciado compromete-se a manter o endereço eletrónico fornecido atualizado e tem de garantir que os e-mails do licenciado não serão bloqueados por filtros de spam.

(6) O licenciado tem a possibilidade de alterar os seus pedidos de assinatura através da sua conta de utilizador. As cópias das faturas dos três meses anteriores podem ser encontradas na conta de utilizador.

§ 5 Modelo das assinaturas e preço

(1) O licenciado concederá ao licenciante uma taxa de licença para o processamento da assinatura solicitada para o conteúdo digital.

(2) O valor da taxa de licença é estabelecido em cada descrição da assinatura. Todos os preços são inclusivos e contêm o imposto sobre o valor acrescentado em vigor.

(3) O pagamento das taxas do licenciado será feito antecipadamente à totalidade do período efetivo, que corresponde ao período de faturação.

(4) Os pagamentos de países fora da União Europeia podem, em certos casos, implicar custos adicionais que têm de ser pagos pelo licenciado. Por exemplo, pode haver custos adicionais impostos pelas instituições de crédito para transferência de dinheiro ou conversão de moeda.

(5) O licenciador oferece vários métodos de pagamento, que estão descritos na sua forma atual no sítio web do licenciador. A política de privacidade de dados está incluída numa declaração de política de privacidade de dados distinta.

§ 6 Período do Contrato

(1) As assinaturas têm duração ilimitada e podem ser canceladas a qualquer momento sem aviso prévio ou fundamentação por cada parte antes do final do ciclo de assinatura atual (por exemplo, mensal ou anual).

(2) O licenciado não tem direito ao reembolso da taxa de licença quando cancelar o seu contrato antes do final do período efetivo. Isto não é aplicável se o licenciado tiver usado o seu direito a um cancelamento extraordinário nos termos do parágrafo 5, e tiver dado aviso de cancelamento.

(3) Se o licenciante cancelar o contrato antes do final do período efetivo sem qualquer cancelamento pelo licenciado, o licenciado receberá um reembolso da taxa de licença pré-paga na proporção do período restante.

(4) Para que seja vinculativo, um aviso de cancelamento tem de ser entregue por escrito (por exemplo, através de e-mail). O cancelamento também pode ocorrer através da conta de utilizador.

(5) Existe o direito ao cancelamento extraordinário por justa causa. Existe justa causa quando a parte rescisora, tendo considerado todas as circunstâncias individuais, e tendo em conta o interesse de ambas as partes, determina que a continuação do contrato até ao final do período contratual não pode ser expectável.

§ 7 Entrega de Conteúdo, Funcionalidade e Limitação

(1) O licenciante entregará conteúdos digitais de acesso exclusivamente em formato eletrónico por e-mail, por descarga ou outro método de acesso especificado através do sítio web ou outro sistema técnico. Alternativamente, o conteúdo pode ser entregue através de um sítio web ou sistema técnico de terceiros, conforme especificado pelo licenciante. O licenciado pode ser obrigado a iniciar sessão no sítio web do terceiro utilizando os dados fornecidos pelo licenciante.

(2) Funcionalidade, restrições técnicas e proteções técnicas, se em vigor, podem ser encontradas na descrição da assinatura. Quaisquer restrições de entrega que possam ocorrer também podem ser encontradas na descrição da assinatura.

§ 8 Concessão de Direitos de Utilização

(1) O licenciante concede ao licenciado um direito de uso não exclusivo e intransferível sobre os conteúdos digitais fornecidos, sem restrições de tempo ou lugar, exclusivamente para uso pessoal e privado. Todo e qualquer uso comercial é proibido.

(2) É proibida qualquer transferência dos conteúdos digitais fornecidos, sob qualquer forma, para uma terceira pessoa, ou a criação de cópias fora das limitações destes Termos de Serviço, exceto se a transferência dos direitos para uma terceira pessoa seja expressamente permitida por escrito pelo licenciante.

(3) Os direitos de uso tornam-se efetivos apenas quando o licenciado tiver cumprido suas obrigações contratuais e feito os pagamentos necessários. O licenciante pode permitir o uso dos conteúdos digitais especificados antes deste ponto. Tal período provisório não representa uma transferência de direitos.

§ 9 Conteúdo de Bens Digitais e Direitos de Autor

O licenciador, conforme como estabelecido no § 2, lida com bens digitais fornecidos pelo detentor dos direitos de autor. O licenciante é um revendedor. Os conteúdos digitais provêm exclusivamente do editor e não do licenciador. A identidade de cada editor é publicada na subpágina de aviso legal de cada editor. O licenciador trata do conteúdo e estabelece uma licença para a sua utilização. Os conteúdos digitais não representam a opinião do licenciante ou de qualquer dos seus funcionários. O licenciante não aprova nem defende os conteúdos digitais de terceiros.

§ 10 Direito de Revogação

Os consumidores (conforme definido no § 1 Parágrafo 4) têm um direito básico de revogação. Mais informações sobre direitos de revogação estão contidas na política de revogação do licenciante. Este direito de revogação pode ser renunciado antecipadamente pelo consumidor em situações excecionais. O consumidor será informado sobre a possibilidade de renunciar aos seus direitos no processo de encomenda da assinatura.

§ 11 Responsabilidade por Defeitos

Os regulamentos legalmente estipulados são aplicáveis.

§ 12 Proteções de dados

As informações sobre proteção de dados são publicadas na política de proteção de dados no sítio web do licenciador. O licenciado autoriza expressamente o licenciante a transferir os seus dados para editores específicos dos quais o licenciado solicitou uma assinatura para o fornecimento de conteúdos digitais licenciados durante o período de vigência do contrato. O direito de transferência de dados estende-se apenas aos dados necessários para o cumprimento do contrato de licença especificado (tais como nome, endereço, endereço eletrónico, período de contrato, assinatura e cancelamento). Os dados da conta e de pagamento não serão transferidos em circunstância alguma, a menos que o licenciante seja obrigado a fazê-lo por lei ou regulamento. O licenciado pode opor-se a futuras transferências de dados a qualquer momento.

§ 13 Disposições Finais

(1) São aplicáveis os direitos da República Federal da Alemanha, excluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Nos casos em que o licenciado seja uma empresa, uma pessoa jurídica de direito comum ou um fundo público especial, a jurisdição para todos os litígios relativos a contratos e Termos de Serviço entre o licenciante e o licenciado será o local de registo do licenciante. Isto não se aplica aos consumidores.

(2) Para os licenciados que sejam consumidores, o local de jurisdição será o endereço postal registrado do consumidor. Para os litígios relativos ao presente contrato e aos Termos de Serviço, um local de jurisdição adicional para os consumidores cujo domicílio seja na Alemanha será o local de registo do licenciante. Para os consumidores com domicílio na Áustria, o local de jurisdição será Viena e para os consumidores na Suíça, o local de jurisdição será Berna.

(3) O licenciante se reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço sem aviso prévio a qualquer momento. O licenciante informará o licenciado de quaisquer alterações ao seu endereço eletrónico registrado. Os Termos de Serviço emendados são considerados aceites se o licenciado não recorrer contra eles por escrito ou por e-mail no período de seis semanas após o recebimento da notificação das emendas.

§ 14 Assistência, Informações do Fornecedor de Serviços e Solução de Litígios Online

Os pedidos de assistência e serviços podem ser enviados pelo licenciado para o licenciante enquanto fornecedor de serviços responsável. Os pedidos também podem ser direcionados para os editores, desde que o licenciante não se tenha oposto especificamente e informado o licenciado por escrito. As informações do prestador de serviços são publicadas no aviso legal do sítio web do licenciante, que também contém informações sobre a resolução de litígios on-line.

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Estas condições contratuais especiais para a compra de bens digitais de terceiros (negócio de agência) ("BVB") da empresa Steady Media GmbH, Wattstr. 11, 13355 Berlin ("Steady"), aplicam-se aos serviços da Steady para a celebração e processamento de tais contratos, que são celebrados por um consumidor ou empresário ("utilizador") com um terceiro legalmente independente da Steady ("editor terceiro") e que têm, como conteúdo, a entrega/fornecimento de dados não num suporte físico de dados ("conteúdos digitais") e para o qual a Steady não é ela próprio um parceiro contratual, mas atua como representante do editor terceiro (negócio de agência).

(2) Os termos e condições gerais (AGB) da Steady, regulados separadamente, não são aplicáveis; estes regulam os contratos para esses conteúdos digitais, que os utilizadores compram diretamente da Steady, ou seja, em nome e por conta da Steady.

(3) A inclusão explícita ou tácita dos próprios negócios e/ou condições de utilização do utilizador é contrariada, exceto se tiver sido expressamente acordado outra coisa.

(4) Um consumidor no sentido destas BVB é qualquer pessoa singular que conclui uma transação legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Um empresário no sentido destas BVB é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir uma transação legal, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).

§ 2 Conteúdo do contrato

(1) A Steady permite ao utilizador comprar, tornar acessível e gerir tecnicamente conteúdos digitais (compras únicas ou assinaturas) de editores terceiros através de instalações de computador operadas pela Steady (por exemplo, sítios web, plataformas, programas de computador, plug-ins de código e similares). Os fornecedores e vendedores dos respetivos conteúdos digitais são apenas os respetivos editores terceiros. A venda e entrega dos conteúdos digitais é exclusiva e irrevogavelmente em nome e por conta dos editores terceiros. A Steady atua como representante do editor terceiro (negócio de agência) e de outra forma como prestador de serviços técnicos. Os acordos celebrados entre os utilizadores e o editor terceiro, particularmente o preço e as condições comerciais do editor terceiro, são válidos exclusivamente para a celebração e processamento de contratos de conteúdos digitais, a menos que expressamente regulamentados no contexto dessas condições contratuais especiais (BVB). O editor terceiro assumirá o único risco económico de disponibilizar os conteúdos digitais em conformidade com o acordo. A Steady não tem qualquer influência sobre os preços estabelecidos pelo editor terceiro para os conteúdos digitais.

(2) O único conteúdo da relação contratual entre a Steady e o utilizador é o fornecimento e manutenção de instalações técnicas pela Steady, com as quais os utilizadores estão podem processar a compra de conteúdos digitais no sentido do parágrafo 1 de terceiros, bem como a sua acessibilidade técnica e gestão (assinatura) (por exemplo, recuperação de faturas, gestão de dados do utilizador, estabelecimento de barreiras técnicas de acesso). O cliente tem especificamente de concluir uma conta de utilizador com a Steady para este fim, sob reconhecimento destas BVB. Os detalhes são regulados no § 4.

(3) Estas BVB regulam por si só a relação contratual entre a Steady e o utilizador. Nenhuma relação contratual entre o utilizador e o editor é estabelecida ou regulada por estas BVB.

§ 3 Conclusão do contrato

(1) O contrato entre a Steady e o utilizador, com conteúdo de acordo com § 2 parágrafo 2, entra em vigor quando o utilizador abre uma conta com a Steady num formulário online fornecido pela Steady, introduzindo o seu endereço eletrónico e uma palavra-passe (e, se necessário, também com um início de sessão através de terceiros, como por exemplo uma conta no Google ou Facebook) e com o consentimento dessas condições contratuais especiais (BVB), e ativa a ligação de ativação incluída no e-mail de confirmação e recebe uma confirmação da ativação final da conta no sítio web de redirecionamento.

(2) O contrato é celebrado em língua alemã.

(3) Antes da apresentação obrigatória da declaração de intenção de abrir uma conta de utilizador através do formulário de encomenda online, o utilizador pode corrigir continuamente as suas entradas utilizando as funcionalidades habituais do teclado e do rato. Além disso, todas as entradas são exibidas novamente numa janela de confirmação antes da submissão vinculativa da encomenda, podendo também ser corrigidas através das funcionalidades habituais do teclado e do rato.

(4) O processamento de encomenda e o contacto ocorre através de e-mail e processamento automático de encomendas.

(5) Ao submeter uma oferta através de um formulário de encomenda online, o texto do contrato será guardado pela Steady e enviado ao utilizador por e-mail após o envio da sua encomenda, incluindo uma ligação de referência para as atuais condições contratuais especiais (BVB).

§ 4 Conta de utilizador, equipamento técnico

(1) O respetivo âmbito de utilização da conta de utilizador resulta do sítio web fornecido pela Steady na sua forma atual (atualmente http://steadyhq.com).

(2) Dependendo do editor terceiro, o utilizador geralmente pode fazer o seguinte com a conta de utilizador:

• Ver e recuperar faturas dos últimos três meses
• Gerir dados de pagamento
• Gerir contratos de conteúdo digital e cancelar, renovar ou celebrar novos contratos
• Gerir palavras-passe.

(3) O utilizador também pode - desde que a Steady assim o proponha - adquirir conteúdos digitais diretamente da Steady dentro da conta de utilizador. Estes são identificados separadamente como tal. As AGB da Steady reguladas separadamente aplicam-se a estes (ver § 1 parágrafo 2).

(4) O utilizador tem que conservar os dados de início de sessão e palavras-passe que lhe fornecidos num local seguro e não pode fornecê-los a terceiros.

(5) O utilizador garante que o endereço eletrónico e as informações de pagamento fornecidas por si para o processamento da encomenda estão corretas, de forma a que os e-mails enviados pelo a Steady possam ser recebidos nesse endereço. Os endereços eletrónicos armazenados também são decisivos para que quaisquer e-mails possam ser recebidos diretamente por terceiros. O utilizador mantém sempre o endereço eletrónico atualizado e, na medida que seja tecnicamente razoável e habitual, garante também que o recebimento não é dificultado por filtros de spam.

(6) Dependendo do editor terceiro, o utilizador pode precisar de uma conta de pagamento especial (por exemplo, Paypal). Os requisitos de participação do respetivo editor terceiro são aplicáveis.

§ 5 Preço, período do contrato

(1) Os serviços fornecidos pela Steady no âmbito destas BVB são gratuitos.

(2) O contrato entre as partes é celebrado por um período indeterminado.

(3) O contrato pode ser rescindido por ambas as partes sem dar razões, com um pré-aviso de duas semanas. A Steady assinala que tal rescisão não tem efeito na continuidade da relação contratual entre o utilizador e o editor terceiro, e que qualquer obrigação de pagamento do utilizador continua a existir apesar da rescisão da conta Steady.

(4) O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.

§ 6 Direito de revogação

Os consumidores (ver § 1 parágrafo. 4) têm geralmente o direito de rescisão. Mais informações sobre o direito de rescisão podem ser encontradas na política de cancelamento da Steady. O direito de revogação não existe se, a título excecional, expirar prematuramente a pedido do consumidor. O consumidor é informado sobre a possibilidade de expiração de forma abrangente durante o processo de encomenda.

§ 7 Responsabilidade por defeitos

(1) Na relação entre a Steady e o utilizador, as regulamentações legais são aplicáveis sem restrições.

(2) A Steady não se responsabiliza pelo fornecimento contratual dos conteúdos digitais dos editores terceiros através destes, especialmente não pelo seu conteúdo, estoque, qualidade e/ou condição.

§ 8 Transferência de dados e proteção de dados

(1) Os avisos de privacidade podem ser consultados na política de privacidade Steady publicada no sítio web. O utilizador concorda explicitamente com uma transferência/troca de dados entre a Steady e o editor terceiro durante o período de vigência do contrato local.

(2) Se já existia uma relação contratual para conteúdos digitais entre o utilizador e o editor terceiro antes da abertura de uma conta na Steady no âmbito destas condições contratuais especiais (BVB), e o editor terceiro tiver esses dados de utilizador à sua disposição, que são necessários para a execução ou processamento do contrato local ou do contrato em que se baseia o negócio da agência, o utilizador autoriza e obriga a Steady a transferir imediatamente os dados disponíveis no editor terceiro dos seus sistemas para os sistemas da Steady e a mantê-los sempre atualizados, especialmente o nome, endereço, dados de pagamento, informações sobre assinaturas/conteúdos digitais atuais, período de assinatura e cancelamentos. A Steady garante uma transferência/acesso técnico aos dados essenciais do utilizador nos editores terceiros durante o período de vigência do contrato.

(3) O direito e a obrigação de transferir e trocar dados é apenas na medida do necessário para a execução do contrato local e para o processamento do negócio da agência (por exemplo, nome, endereço, dados de pagamento, informações sobre assinaturas/conteúdos digitais atuais, período de assinatura, cancelamentos, etc.).

(4) O utilizador pode contestar a transferência de dados entre a Steady e o editor terceiro a qualquer momento, com efeito para o futuro. A Steady assinala que, neste caso, não pode ou só pode cumprir parcialmente as suas obrigações de acordo com este contrato.

§ 9 Disposições finais

(1) Será aplicável a lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

(2) Se o utilizador for um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local de jurisdição para todos os litígios decorrentes do contrato e estas condições contratuais especiais (BVB) entre o utilizador e a Steady é a sede social da Steady. Isto não se aplica explicitamente aos consumidores.

(3) Para os utilizadores que são consumidores, existe um local de jurisdição no domicílio do respetivo utilizador. Para todos os litígios decorrentes do contrato e destas BVB, o local de jurisdição adicional para consumidores com residência na Alemanha é a sede social da Steady, para consumidores com residência na Áustria é a cidade de Viena, e para consumidores com residência na Suíça é a cidade de Berna.

(4) A Steady reserva-se o direito de alterar estas BVB a qualquer momento, fornecendo uma justificação suficiente. Para este efeito, a Steady enviará as condições alteradas ao utilizador para o seu endereço eletrónico armazenado na sua conta. A forma modificada das BVB é considerada aceite se o utilizador não se opuser à sua validade por escrito ou em forma de texto no período de seis semanas após a receção do e-mail e a Steady tiver assinalado este facto no e-mail.